Termos de Uso
Este instrumento disciplina o uso do site institucional e da plataforma digital da Tribeca Construtora, composta pelos módulos Store, Hub, Studio e Portal do Cliente. Ao acessar ou utilizar qualquer desses ambientes, o Usuário declara ter lido, compreendido e aceito integralmente os termos aqui estabelecidos.
Objeto
Os presentes Termos regulam o acesso e a utilização, pelo Usuário, dos ambientes digitais operados pela Tribeca Construtora, incluindo o site institucional tribecaobra.com e a plataforma Tribeca OS, composta pelos módulos Store, Hub, Studio e Portal do Cliente, bem como todo conteúdo, funcionalidade e serviço a eles associados.
A utilização dos ambientes é gratuita para navegação institucional. O acesso a áreas restritas, funcionalidades transacionais e serviços contratados poderá estar sujeito a cadastro prévio, aprovação e cobrança de taxas, na forma prevista neste instrumento.
Definições
- Tribeca: Tribeca Construtora, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ 66.002.618/0001-07;
- Usuário: qualquer pessoa física ou jurídica que acesse ou utilize os ambientes digitais da Tribeca;
- Cliente: Usuário que celebra contrato de obra, reforma, projeto ou serviço técnico com a Tribeca;
- Fornecedor: Usuário que oferece bens ou serviços por meio do Hub;
- Store: vitrine de produtos e soluções construtivas curadas pela Tribeca;
- Hub: ambiente de intermediação entre demanda e oferta de serviços de construção, com escrow e emissão de documentos fiscais;
- Studio: ambiente de projeto, incluindo ferramentas de concepção arquitetônica assistida;
- Portal do Cliente: área restrita destinada a Clientes com obra em execução, para acompanhamento de cronograma, medições, aditivos e comunicações;
- OBRA AI: conjunto de ferramentas de inteligência artificial disponibilizadas dentro do Tribeca OS como apoio a análises técnicas, orçamentárias e de planejamento.
Cadastro e conta
O acesso a funcionalidades restritas exige cadastro prévio, no qual o Usuário deverá fornecer informações verdadeiras, exatas, completas e atualizadas. A Tribeca poderá, a seu critério, exigir a apresentação de documentos comprobatórios e realizar procedimentos de homologação, especialmente para Fornecedores do Hub.
O Usuário é o único responsável pela guarda e sigilo de suas credenciais de acesso. Toda operação realizada em sua conta será presumida como legítima, cabendo ao Usuário comunicar imediatamente à Tribeca qualquer suspeita de uso indevido.
A Tribeca poderá recusar cadastros, suspender contas ou encerrar acessos em caso de fornecimento de informações falsas, tentativa de fraude, descumprimento destes Termos ou por razões técnicas devidamente justificadas.
Uso da plataforma OS
4.1 Store
A Store apresenta produtos e soluções construtivas selecionados pela curadoria Tribeca. As compras são operacionalizadas com fornecedores parceiros, e a Tribeca atua como curadora e intermediária, retendo taxa de curadoria conforme item 5.
4.2 Hub
O Hub conecta demandantes de serviços de construção a Fornecedores homologados. A Tribeca disponibiliza infraestrutura de contratação, comunicação, escrow financeiro e emissão de documentos fiscais, cobrando taxas conforme item 5. A Tribeca não é parte nos contratos celebrados entre Clientes e Fornecedores no Hub, atuando exclusivamente como intermediadora.
4.3 Studio
O Studio disponibiliza ferramentas de concepção e detalhamento de projeto, podendo incluir recursos assistidos por inteligência artificial. Os resultados gerados no Studio possuem caráter conceitual e não substituem projetos executivos assinados por profissional habilitado.
4.4 Portal do Cliente
O Portal do Cliente é destinado a Clientes com contrato ativo, oferecendo acompanhamento de cronograma físico e financeiro, medições, notas fiscais, aditivos, registro fotográfico da obra e canal direto com a equipe técnica designada.
Taxas e condições comerciais
As taxas aplicáveis ao uso das funcionalidades transacionais da plataforma são as seguintes:
| Módulo | Natureza | Percentual |
|---|---|---|
| Hub — Taxa de intermediação | Fee de plataforma | 8% sobre o valor bruto da contratação |
| Hub — Retenção em escrow | Garantia de execução | 20% retidos e liberados por medições, conforme cronograma pactuado |
| Store — Taxa de curadoria | Comissão de curadoria | 5% sobre o valor bruto da venda |
As taxas incidem sobre o valor bruto das operações, salvo disposição comercial específica formalizada por escrito entre as partes. Impostos, contribuições e demais tributos serão apurados e recolhidos na forma da legislação vigente.
A Tribeca poderá revisar tabelas de taxas mediante comunicação prévia. As alterações passarão a valer somente para novas contratações realizadas após a data indicada na comunicação, preservando-se as condições vigentes das operações em curso.
Responsabilidade técnica e uso do OBRA AI
O OBRA AI é uma ferramenta de apoio. Seu conteúdo não substitui, em nenhuma hipótese, a atuação de engenheiro civil, arquiteto, urbanista ou outro profissional legalmente habilitado, tampouco dispensa a emissão de ART/RRT junto ao CREA/CAU competente.
Análises, sugestões de dimensionamento, cronogramas preliminares, estimativas orçamentárias e demais conteúdos gerados pelo OBRA AI têm caráter consultivo e estimativo, destinando-se a auxiliar decisões técnicas de profissionais habilitados. A responsabilidade técnica pela concepção, execução, fiscalização e entrega de qualquer obra permanece exclusivamente do profissional legalmente habilitado contratado pelo Usuário.
O Usuário reconhece que a legislação profissional brasileira — notadamente a Lei nº 5.194/1966 (exercício da engenharia e arquitetura), a Lei nº 6.496/1977 (Anotação de Responsabilidade Técnica) e a Lei nº 12.378/2010 (exercício da arquitetura e urbanismo) — exige a emissão de ART ou RRT para toda obra ou serviço técnico. Cabe ao Usuário providenciar o registro de responsabilidade técnica junto ao CREA ou CAU, bem como o cumprimento das exigências municipais, ambientais e sanitárias aplicáveis.
A Tribeca não se responsabiliza por decisões tomadas exclusivamente com base em outputs do OBRA AI, tampouco por interpretações realizadas por Usuários não habilitados. O uso da ferramenta pressupõe supervisão profissional.
Obrigações do Usuário
Ao utilizar os ambientes digitais da Tribeca, o Usuário se compromete a:
- Fornecer informações verdadeiras e mantê-las atualizadas;
- Utilizar a plataforma de acordo com a legislação vigente, a moral e os bons costumes;
- Não empregar ferramentas automatizadas para coleta massiva de dados, engenharia reversa ou qualquer forma de exploração indevida;
- Não realizar tentativas de acesso não autorizado, ataques de negação de serviço ou outras condutas que comprometam a integridade da plataforma;
- Respeitar direitos de propriedade intelectual de terceiros, inclusive projetos, memoriais, fotografias e conteúdos disponibilizados;
- Comunicar imediatamente qualquer indício de fraude, uso indevido de conta ou vulnerabilidade identificada.
Propriedade intelectual
Todos os elementos que compõem a plataforma — marca, logotipo, identidade visual, textos, imagens, ilustrações, layouts, códigos-fonte, bases de dados e demais conteúdos — são de titularidade exclusiva da Tribeca ou de seus licenciantes, protegidos pela legislação brasileira e por tratados internacionais aplicáveis.
É vedada a reprodução, distribuição, exibição pública, adaptação ou criação de obras derivadas sem autorização prévia e expressa. O acesso à plataforma não confere ao Usuário qualquer licença ou cessão de direitos de propriedade intelectual, exceto quanto ao uso pessoal e não comercial necessário à fruição dos serviços contratados.
Conteúdos submetidos pelo Usuário permanecem de sua titularidade. Ao enviá-los, o Usuário concede à Tribeca licença não exclusiva, para o único e específico fim de operar os serviços, armazenar e processar os dados na forma da Política de Privacidade.
Limitação de responsabilidade
A Tribeca envida seus melhores esforços para manter a disponibilidade, integridade e segurança da plataforma. Contudo, não se responsabiliza por:
- Interrupções, indisponibilidades ou falhas decorrentes de caso fortuito, força maior, ataques cibernéticos ou fatos alheios ao seu controle;
- Danos indiretos, lucros cessantes ou perda de oportunidade decorrentes do uso ou impossibilidade de uso da plataforma;
- Conteúdos, condutas ou obrigações assumidas por Fornecedores no Hub perante Clientes contratantes;
- Decisões técnicas tomadas pelo Usuário sem o devido acompanhamento de profissional habilitado, especialmente no que se refere ao uso do OBRA AI.
Em nenhuma hipótese a responsabilidade agregada da Tribeca poderá exceder o valor efetivamente pago pelo Usuário à Tribeca nos 12 (doze) meses anteriores ao evento que ensejar a reclamação, respeitadas as hipóteses de responsabilidade objetiva previstas em lei.
Suspensão e encerramento
A Tribeca poderá suspender ou encerrar, imediatamente e sem aviso prévio, o acesso do Usuário à plataforma em caso de violação destes Termos, prática de conduta ilícita, fornecimento de informações falsas, inadimplemento financeiro ou por ordem de autoridade competente.
O encerramento não desonera o Usuário de obrigações assumidas anteriormente, especialmente aquelas de natureza contratual e financeira. A Tribeca manterá, pelos prazos legais aplicáveis, os registros necessários ao cumprimento de obrigações regulatórias e ao exercício regular de direitos.
Proteção de dados pessoais
O tratamento de dados pessoais realizado pela Tribeca observa a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018) e demais normas correlatas. As categorias de dados coletados, as finalidades, as bases legais, os prazos de retenção, os subprocessadores contratados e os direitos do titular estão detalhadamente descritos na Política de Privacidade, que integra estes Termos para todos os efeitos legais.
Disposições gerais
A eventual tolerância da Tribeca quanto ao descumprimento de qualquer disposição destes Termos não constituirá novação nem renúncia ao direito de exigir seu cumprimento a qualquer tempo. A nulidade ou ineficácia de qualquer cláusula não prejudicará a validade das demais.
Estes Termos poderão ser atualizados a qualquer tempo. A versão vigente estará sempre disponível em /legal/termos/. Alterações substanciais serão comunicadas com antecedência razoável, cabendo ao Usuário revisar periodicamente o instrumento.
A comunicação oficial entre as partes será realizada preferencialmente pelo endereço eletrônico cadastrado pelo Usuário e pelo canal projetos@tribecaobra.com.
Legislação aplicável e foro
Estes Termos são regidos pela legislação da República Federativa do Brasil. Fica eleito o Foro da Comarca de Cuiabá, Estado de Mato Grosso, como competente para dirimir quaisquer controvérsias oriundas do presente instrumento, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, ressalvadas as hipóteses de competência absoluta previstas em lei.